O projeto

O Projeto de Monitoramento da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) – Ação Permanente elabora o relatório alternativo da sociedade civil para a reunião intermediária do Comitê Cedaw sobre duas recomendações ao governo brasileiro: tráfico internacional de mulheres e meninas, e saúde e direitos sexuais e reprodutivos.

A Convenção CEDAW é considerada o mais importante documento na luta pela igualdade de gênero, tendo sido aprovada pelas Nações Unidas em 1979.

A CEDAW reconhece agentes de violações: Estados, indivíduos, empresas ou organizações. Atualmente, 186 Estados firmam esta Convenção.

COMITÊ CEDAW

O Comitê é composto por 23 peritas de grande prestígio moral e de alta competência na área abarcada pela Convenção indicadas pelos seus governos e eleitas pelos Estados-partes. Tem como funções examinar os relatórios periódicos apresentados pelos Estados-partes de acordo com o artigo 18 da Convenção; formular sugestões e recomendações; receber informes alternativos elaborados pela sociedade civil; instaurar inquéritos confidenciais e examinar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos dispostos na Convenção.

BRASIL

O Brasil se tornou signatário da CEDAW em 1984, e desde o ano de 2002, a cada quatro anos, presta contas das ações realizadas em prol da eliminação da discriminação da mulher.

Em fevereiro de 2012, em Genebra, o Brasil apresentou seus resultados na 51ª Reunião do Comitê. Nessa oportunidade, o organismo que fiscaliza a implementação da Convenção determinou que o país deverá apresentar, já em 2014, informações sobre dois temas destacados: saúde e tráfico de mulheres, dada a sua gravidade.

Segundo as recomendações do comitê, as medidas adotadas pelo estado brasileiro na área da saúde não vêm conseguindo reduzir a mortalidade de mulheres no período da gravidez, parto e puerpério, nem o número de abortos inseguros, inviabilizando as Metas do Milênio. A tendência de feminização da epidemia do HIV e da Aids no Brasil também chama a atenção internacional, devendo o país demonstrar quais as medidas concretas, com dados objetivos, vêm sendo adotadas.

Quanto ao tráfico internacional de mulheres, impressionou o Comitê CEDAW a carência de informações para medir a magnitude do problema, o que pode indicar a ausência de políticas públicas para combater esta realidade.

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Monitoramento CEDAW - Ação Permanente
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