maio 172013

Projeto de Monitoramento da CEDAW: contexto e histórico

Artigo 21


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A primeira reunião do Projeto Monitoramento CEDAW – Ação Permanente, realizada em maio de 2013, em Porto Alegre, concentrou-se nas recomendações feitas pelo Comitê CEDAW:

Sobre o tráfico de mulheres

 
“…Embora constatando as iniciativas do Estado-Parte para enfrentar o tráfico de pessoas, tais como a criação, em março de 2011, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as causas e consequências do tráfico interno e internacional no Brasil e a elaboração de um Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, o Comitê está preocupado com a falta de informações sobre a extensão do fenômeno do tráfico de mulheres e meninas.”
 
Sobre o tema da saúde
 
“…O Comitê reconhece que os serviços de saúde do país estão em expansão e que o Estado implementou uma série de medidas destinadas a reduzir a taxa de mortalidade materna, tais como a criação do programa “Rede Cegonha” (2011). No entanto, assinala que esse programa pode não abordar suficientemente todas as causas de mortalidade materna, por se concentrar apenas em serviços de cuidados às mulheres grávidas. Lamenta que as mulheres que se submetem a um aborto ilegal continuem a enfrentar sanções criminais no Estado-Parte e que o gozo da saúde sexual e reprodutiva das mulheres e dos seus direitos esteja sendo prejudicado por uma série de projetos de lei em análise no Nacional Congresso, como a Lei nº 478/2008 (Estatuto do Nascituro). O Comitê é ainda mais preocupado com a feminização da infecção pelo HIV/AIDS.”
 
Embora não constando da agenda do follow up de 2014, o grupo sugere atenção para este tópico por sua relação com os dois temas destacados acima:
 
Sistema Prisional
 
“…O Comitê expressa sua preocupação com o aumento significativo do número de mulheres e meninas nas prisões no Estado-Parte, grande parte delas por crimes de tráfico de drogas e afins, em especial por transporte de drogas (mulas), a pedido de seus parceiros. O Comitê se preocupa, ainda, com as condições precárias e superlotações de algumas unidades prisionais. E, também, com as dificuldades de acesso à justiça enfrentadas pelas mulheres presas, incluindo a falta de serviços de interpretação para as indígenas, os relatórios crescentes de violências sexual nas prisões, a falta de serviços de saúde adequados para os presos do sexos feminino, em particular para as mulheres grávidas”.
  
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Durante o encontro, a cientista política e jornalista Telia Negrão, coordenadora geral da ONG Coletivo Feminino Plural encarregada da execução do projeto, apresentou a proposta de monitoramento. Clair Castilhos Coelho, da Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Margareth Arilha, da Comissão de Cidadania e Reprodução; e Juliana Araújo Cesar Tavares, da Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero, abordaram o tema da saúde das mulheres, contextualizando a situação atual. (veja no vídeo abaixo)

 

 

A professora Jussara Reis Prá, do Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre Mulher e Gênero (NIEM/UFRGS), traçou um histórico das políticas públicas para mulheres no Brasil, e Ingrid Viana Leão, representante do Comitê da América Latina e do Caribe para os Direitos da Mulher (CLADEM/Brasil) analisou o projeto dentro da perspectiva do Direito.

Em outro painel, a pesquisadora e assistente social Estela Márcia Rondina Scandola, membro do Observatório Brasileiro sobre Tráfico de Pessoas, fez uma explanação sobre mitos e verdades a respeito do tráfico de mulheres. Contribuiu para o debate a secretária Ariane Leitão, da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Rio Grande do Sul.
          Os principais tópicos abordados na reunião foram os seguintes:
SAÚDE DAS MULHERES
        O campo das políticas de saúde no Brasil, em particular da saúde das mulheres, sofre os impactos da globalização neoliberal, os quais confrontam com princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalidade, integralidade e equidade, constantemente sendo esvaziados. Um exemplo é a Rede Cegonha, programa do governo brasileiro que tem um foco materno-infantil em substituição a uma política nacional de saúde integral. A tendência à focalização encontrou um ambiente político conservador e difícil para o debate sobre sexualidade, aborto e outros temas que suscitam grandes polêmicas e dividem campos. Dois problemas foram destacados: o aborto e a educação sexual nas escolas, que nos anos anteriores ganharam repercussão nas eleições.
MORTALIDADE MATERNA
         A mortalidade materna é uma das metas do milênio que o Brasil ficou distante de atingir. É urgente rever estratégias, pois 94,4% dos partos no Brasil são feitos em hospitais.  A Rede Cegonha enfatiza o acesso à contracepção, a capacitação de profissionais e a qualidade das instalações. No entanto, apenas dois métodos predominam na contracepção: esterilização e pílula, não havendo diversidade nem continuidade na oferta.
CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA E ABORTO
            A contracepção de emergência é um desafio, seja pela falta de oferta como pela falta de orientação para o uso. O acesso a esses insumos é feito por meio de “soluções”: uma compra que se faz eventualmente, ou uma distribuição ocasional. Não há um processo contínuo de compra e distribuição. Esta situação se deve à excessiva burocratização e à existência de agentes conservadores na estrutura dos ministérios que decidem em função de suas convicções pessoais e religiosas o que vai ser adquirido e em que tempo.
            O aborto legal é outro exemplo de direito obstaculizado pelo conservadorismo e pela falta de vontade política e técnica. Não consta entre as prioridades previstas dentro do escopo da Rede Cegonha. Entre 1998 e 2010 calcula-se que foram  feitos 4 mil abortos legais no Brasil, quando há estimativas de que ocorrem mais de um milhão de abortos anuais. O medicamento Misoprostol continua sendo usado somente em nível hospitalar, o que leva as mulheres a buscarem o produto em mercados ilegais. O ambiente político para mudanças é complicado, com ameaças como o Estatuto do Nascituro.
FEMINIZAÇÃO DA AIDS
            A cada ano diminui a diferença entre o número de homens e de mulheres com a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) no Brasil. Em 2011, foi atingida a proporção de 1,7 homens para cada mulher. Em algumas faixas etárias, as mulheres são as que mais se infectam. Esse perfil de epidemia evidencia as dificuldades de discutir sexualidade, direitos sexuais e reprodutivos e educação.
          Persistem problemas conceituais. Embora a Política Nacional de Aids não trabalhe mais com “populações de risco”, na prática nos Estados e municípios só há projetos direcionados a trabalhadoras sexuais e usuários de drogas, e os preservativos são entregues a “grupos” de mulheres. Outro entrave é a desvinculação da Aids com a violência contra as mulheres. E, por fim, frequentemente as verbas destinadas aos programas para a prevenção à Aids não são gastas. As prefeituras dos municípios alegam dificuldades de licitação, e não há medidas punitivas contra quem não cumpre planos e metas.
SISTEMA PRISIONAL
O tema do sistema prisional, que destaca saúde e violência, será tratado transversalmente.
TRÁFICO DE MULHERES
       Circulam uma série de mitos no debate sobre tráfico internacional e nacional de mulheres e meninas, e é possível questionar a fonte de dados sobre sua magnitude numérica e também sobre o perfil das vítimas e causas do fenômeno. Mas há uma certeza: existe uma conexão entre tráfico e pobreza, e relação direta com a quebra da economia dos países.
Os temas de migração e trabalho sexual demandam ações para garantir direitos e enfrentar violações sem o caráter policialesco que acaba destruindo a vida das mulheres ao invés de libertá-las. Há equívocos a superar, como a culpabilização das mulheres trabalhadoras sexuais.
        O perfil das mulheres traficadas é definido pela finalidade do tráfico. Em geral, o trabalho, lícito ou ilícito, é a principal causa de tráfico. A adoção, retirada de órgãos e rituais religiosos são motivações menores e mais raras, mas não menos importantes.
      As rotas do tráfico mudam com frequência, porque quando a polícia descobre uma rota, imediatamente outras são criadas. Muitas das atividades persecutórias e repressoras são desconectadas das redes de atendimento e de apoio, ocorrendo danos colaterais e a não reparação de direitos.
        O tráfico de pessoas é um processo inerente ao modelo concentrador de riquezas e de poder. Crises, catástrofes e projetos de desenvolvimento econômico potencializam a ocorrência do tráfico de mulheres e meninas. Entre mulheres coreanas, crianças africanas, mulheres paraguaias, mulheres bolivianas, crianças ciganas há em comum o fato de que não tinham a garantia  de direitos nos territórios de origem, não tiveram garantia de direitos por onde passaram, e foram explorados em seu destino. Elas eram a mercadoria.
        O Brasil ratificou o Protocolo de Palermo em 2004/2005 e elaborou o 1º Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas entre os anos 2007 e 2009. O Plano continha três eixos: prevenção, atendimento e repressão. Entre 2010 e 2013, não teve diretrizes nesta área, inclusive durante um ano não havia sequer um responsável por esta política. O II Plano tem 5 linhas operativas: marco regulatório, integração e fortalecimento das políticas públicas, capacitação, produção, e comunicação e campanhas de mobilização.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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