mar 142014

Violência contra a mulher: Vital afirma que comissão pode decidir se omissão da polícia será crime

Artigo 1

Senador Vital – Aprovada recentemente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB) o projeto de lei que prevê tipo penal para enquadrar criminalmente autoridade policial que retardar ou deixar de adotar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha diante de caso de violência doméstica se do ato de omissão resultar lesão corporal ou morte (PLS 14/2010) está em analise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fotos produzidas pelo SenadoNa CAS, a relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), defende a aprovação, mas com emenda para aperfeiçoar a redação, atribuindo ao novo tipo penal tratamento similar ao atribuído ao crime de prevaricação. O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), dirige os trabalhos.

Vital destaca que o PLS, altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) impondo pena de detenção de seis meses a dois anos para a autoridade policial que não tomar providências para impedir a agressão e essa omissão resultar em lesão corporal ou morte da vítima.

Estão entre as medidas policiais já estabelecidas pela Lei Maria da Penha a garantia da proteção e a comunicação de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; o encaminhamento da vítima ao hospital e ao Instituto Médico Legal; e o fornecimento de transporte para a mulher e seus dependentes até local seguro. O policial também deve, de imediato, lavrar o boletim de ocorrência após ouvir a mulher e colher todas as provas, remetendo-os, em até 48 horas, ao juiz, com pedido para concessão de medidas de proteção de urgência.

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