jan 232015

Projeto garante medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica no RJ

artigo cedaw

Luiza de Carvalho Fariello/Âmbito Jurídico – Um projeto desenvolvido pelo I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital do Rio de Janeiro está garantindo que mulheres vítimas de violência consigam medidas protetivas – como, por exemplo, o afastamento do lar ou a suspensão de posse de arma do agressor – em até quatro horas após a realização do boletim de ocorrência nas delegacias. Desde junho de 2013, o Projeto Violeta garantiu este direito a 500 mulheres agredidas. O prazo é considerado recorde já que a Lei Maria da Penha estabeleceu, em 2006, tempo máximo de quatro dias para que uma mulher agredida possa contar com medidas protetivas de Justiça. O projeto, vencedor do Prêmio Innovare de 2014 na categoria “Juiz”, contribui para reduzir o crime de feminicídio, assassinato de mulheres por questões de gênero, que tem sido amplamente debatido por iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de oficinas temáticas.

Pela Lei Maria da Penha, em até 48 horas após o boletim de ocorrência, o juiz deve ser comunicado e tem o mesmo tempo para decidir sobre as medidas protetivas de urgência. O Projeto Violeta, idealizado pela juíza Adriana Mello, após articulação com os demais atores envolvidos – Polícia Civil, Defensoria Pública e Ministério Público – tem feito com que os casos mais graves, em que se verificam risco iminente à mulher, sejam identificados com uma tarja violeta e resolvidos em até quatro horas. “Muitas vezes o prazo de quatro dias estabelecido pela Lei da Maria da Penha é longo, e a violência pode se agravar inclusive para assassinatos” diz a juíza Adriana, há 18 anos na profissão, sendo 12 deles dedicados à violência contra a mulher.

O projeto começou em junho de 2013 e, até agora, já atendeu a 500 mulheres nesta situação de violência grave. Na prática, o que o projeto faz, de acordo com a juíza Adriana, é retirar toda a burocracia no trâmite destes casos, agilizando o preenchimento de documentos e formulários por meio do auxílio de assistentes sociais e psicólogas. No juizado, as mulheres vítimas de violência são atendidas em uma sala separada, na cor violeta, para que não haja constrangimento no contato com outras pessoas, já que na maioria das vezes elas ainda estão com as marcas da violência bem visíveis. “Violeta é a cor da transformação, de acordo com a cromoterapia, e nós queremos que a mulher se sinta acolhida, separada dos demais”, diz a juíza Adriana.

A equipe do Projeto Violeta, formada por oito técnicos, três juízes, dois promotores e um defensor público, garante que a mulher que faz o registro de ocorrência da violência sofrida na delegacia seja encaminhada no mesmo momento para o I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital para que o juiz aprecie na mesma hora o pedido, após depoimento da vítima à equipe multidisciplinar do Juizado. Desta forma, em poucas horas a mulher pode sair com a medida de proteção nas mãos. A juíza Adriana reforça que este avanço pode evitar muitas mortes de mulheres no Rio de Janeiro. “Somos o sétimo país do mundo em assassinato de mulheres, o feminicídio”, diz Adriana.

Feminicídio – Em novembro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, em Brasília, uma oficina para debater assassinatos de mulheres e a discussão legislativa sobre o crime de feminicídio. O evento teve a participação de 22 magistrados de todo o País, repetindo o mesmo modelo usado com integrantes do Ministério Público.

O primeiro dia concentrou apresentações de estudos sobre violência contra a mulher, enquanto o segundo teve como foco as discussões legislativas. O encontro foi uma realização conjunta entre CNJ, ONU Mulheres e Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República.

O assunto está sendo discutido na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado Federal do PLS n. 292/2013. O projeto prevê alteração no Código Penal para inserir o crime de ódio contra mulheres como circunstância qualificadora de homicídio. O projeto de lei foi um dos resultados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra as Mulheres, que atuou entre março de 2012 e julho de 2013.

Uma das principais discussões da oficina do CNJ foi se o feminicídio deve ser qualificação para agravar o crime de homicídio, conforme o projeto atual, ou se seria melhor criar uma tipificação penal específica para ele. Os juízes discutiram ainda se o feminicídio deveria ser tratado como crime hediondo e o melhor formato de apresentação do texto, para deixar claro que o termo não se refere a qualquer assassinato de mulheres, mas sim a crimes de ódio envolvendo gênero.

Prêmio Innovare – Criado há dez anos pelo Instituto Innovare e Ministério da Justiça, em parceria com outras entidades, o prêmio busca incentivar práticas inovadoras voltadas para a modernização e otimização dos trabalhos na Justiça brasileira. Segundo dados do Instituto Innovare, em 2014 foram 367 projetos inscritos nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial – que contou com recorde de 111 inscrições este ano, para projetos sob o tema “Por um Sistema Prisional Justo e Eficaz”.

Os vencedores não são contemplados com premiação em dinheiro, mas têm suas iniciativas amplamente divulgadas. Algumas delas ao longo dessa primeira década de realização foram adotadas e recomendadas pelo CNJ como políticas públicas para eficiência do Poder Judiciário.

Também são entidades parceiras no Prêmio Innovare a Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.

Série CNJ – Innovare – Esta é a última reportagem de uma série de seis matérias que exploraram as iniciativas vencedoras do Prêmio Innovare em 2014. Confira as demais no link abaixo:

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30476-modelo-inovador-garante-menor-indice-de-reincidencia-criminal-de-jovens-em-pernambuco

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30484-termo-de-conduta-garante-ressocializacao-de-pacientes-psiquiatricos

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30466-defensoria-do-maranhao-garante-registro-de-paternidade-para-120-presidiarios

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30437-justica-federal-amplia-acesso-na-regiao-sul-com-19-unidades-avancadas-de-atendimento-uaas

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30540-projeto-da-procuradoria-do-ceara-garante-moradia-a-2700-familias-carentes-em-fortaleza

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