mar 142014

Projeto de Lei e alteração no Ligue 180 reforçam eficácia da Lei Maria da Penha

Artigo 1

Marina Dutra/Contas Abertas – Projeto de Lei aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados facilita a apuração de crimes de violência doméstica e familiar. A proposta altera a Lei Maria da Penha ao prever que o Estado terá que apurar a denúncia e punir o agressor mesmo que a denúncia não tenha sido feita pela mulher.

violencia-mulheres-300x156Em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas de violência doméstica só teriam a proteção do Estado se denunciassem pessoalmente o agressor. O Projeto de Lei 5297/09, que segue para o Senado Federal, estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma ação pública incondicionada, não sendo mais preciso a representação da vítima para que apuração da violação se inicie.

De acordo com a deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), autora do Projeto, “exigir-se que a mulher vítima de violência doméstica, para ver seu agressor punido, tenha que ir a juízo manifestar expressamente esse desejo, somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor”.

Segundo a deputada, mais da metade das mulheres agredidas sofrem caladas. “Para elas é difícil dar um basta naquela situação. Muitas sentem vergonha ou dependem emocionalmente ou financeiramente do agressor; outras acham que “foi só daquela vez” ou que, no fundo, são elas as culpadas pela violência; outras não falam nada por causa dos filhos, porque têm medo de apanhar ainda mais ou porque não querem prejudicar o agressor, que pode ser preso ou condenado socialmente”, explica Dalva.

Para Marta Leiro, coordenadora do Coletivo de Mulheres do Calafate, embora o Projeto contribua para a denúncia, é preciso adequar os serviços para o recebimento das queixas. “Não adianta ter esse mecanismo, se os serviços não estão preparados para acolher a mulher vítima de violência”, afirma.

No entanto, Marta ressalta a importância da denúncia passar a ser incondicionada à representação da vítima. “Não é fácil para a mulher em situação de violência fazer a denúncia. Do acontecimento até a queixa existe uma grande trajetória para a tomada de decisão. Quem está do lado de fora, observando a situação, fica em uma condição de impotência. Com a medida, mais pessoas poderão denunciar, inclusive a própria polícia”, discorre.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) vai anunciar nos próximos dias o início das atividades do Ligue 180 como disque-denúncia. A Central, que atua na orientação e acolhimento às mulheres vítimas de violência, vai passar a encaminhar as denúncias imediatamente às autoridades competentes.

Para a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, a medida amplia a atuação do Ligue 180, atual desafio da Secretaria. “Não é só ligar e orientar. Se a mulher liga e diz que sofre violência, nós temos que encaminhar a denúncia”, explica.

De janeiro a junho de 2013, o Ligue 180 fez 306.201 atendimentos. Os contatos partiram, em média, de 56% dos 5.566 municípios brasileiros. Distrito Federal, Pará e Rio de Janeiro foram as três unidades federativas que, proporcionalmente à sua população feminina, mais registraram atendimentos, no primeiro semestre de 2013.

Do total dos registros, 111.037 (36,3%) foram solicitações de informação sobre leis, serviços de atendimento à mulher, campanhas, direitos da mulher, entre outros. Ocorreram 95.461 (31,2%) encaminhamentos para outros serviços de telefonia, tais como os Disques 100, 190, 192 e 193. Em 59.901 demandas (19,6%), o público foi encaminhado para os serviços da rede de atendimento à mulher e/ou serviços públicos gerais.

Relatos de violência somaram 37.582 (12,3%). E 1.675 (0,5%) se referiam a reclamações de serviços, alguns deles configurados como violência institucional. Elogios ou sugestões computaram 365 (0,1%) registros.

Dentre os relatos de violência registrados, a física foi a mais frequente, com 20.760 – 55,2% dentre as cinco modalidades definidas pela Lei Maria da Penha. A violência psicológica teve 11.073 (29,5%), a moral, 3.840 (10,2%), sexual, 646 (1,7%) e patrimonial, 696 (1,9%). Foram 304 casos de cárceres privados e 263 de tráfico de pessoas.

Segundo a SPM, mesmo se manifestando em ameaças, constrangimentos, humilhações, vigilância constante, calúnias e injúrias, geralmente, as vítimas só reconhecem que estão sofrendo violência quando esta se torna física. “Ainda é comum na cultura brasileira as vítimas não reconhecerem a obrigação em ter relações sexuais com o companheiro ou companheira, por exemplo, como uma forma de violência”, afirma a Secretaria.

Orçamento
O orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres prevê que R$ 11,2 milhões sejam destinados à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), tanto para a manutenção quanto para a ampliação da atuação da Central. Em 2013, R$ 5,6 milhões foram gastos com a iniciativa.

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