out 022014

Polêmica, lei prioriza vaga em escolas de Manaus a filhos de mulheres agredidas

artigo cedaw

 

 

Annyelle Bezerra / portal@d24am.com – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou uma Lei que garante ‘prioridade’ de vagas em escolas públicas do Ensino Fundamental, creches públicas e conveniadas do município de Manaus para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ou seja, de forma polêmica, dá aos agressores o ‘poder’ de, agredindo uma mãe, fazer os filhos passarem à frente na fila de outras crianças por uma vaga nas escolas e creches.

leiO Artigo 1º da Lei 395/2014, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (PPS), publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Manaus da última terça-feira, diz: “Fica garantida a prioridade de vagas em escolas públicas do Ensino Fundamental, creches públicas e conveniadas, em idade compatível, do Município de Manaus para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica”. Parágrafo único: “As instituições acima citadas ficam responsáveis pelo atendimento prioritário de vagas”.

Os critérios para a matrícula das crianças, de acordo com o Artigo 2º, diz que a agredida, para conseguir a prioridade para seus filhos nas escolas e creches, terá que apresentar cópia de Boletim de Ocorrência (B.O) da Delegacia da Mulher, cópia de exame de corpo de delito, notificação do serviço de saúde com a configuração do gênero da violência e notificação de entidades de defesa dos direitos da mulher.

A lei foi recebida com argumentos prós e contras. Para a presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), no Amazonas, Vanja Andréa dos Santos, a legislação dá prioridade às crianças sem que a Prefeitura tenha um único abrigo para as mulheres agredidas.

“Desde 2009, aguardamos a nomeação de uma secretária municipal de política para as mulheres. Manaus não possui um abrigo municipal e quer dar prioridade às crianças sem ter como sequer acolher as mães”, disse. Segundo ela, “as escolas e creches de Manaus não são capazes de atender esta lei”.

A favor

A secretária executiva de Política para as Mulheres (SEPM), Ana Moutinho, é favorável a concessão do acesso prioritário. Segundo ela, a legislação permitirá que as vítimas abandonem com mais facilidade o lar, ao ter garantias de que os filhos não serão prejudicados.

“Às vezes, a mulher consegue amparo na casa de parentes, mas ao ver o filho fora da escola retorna ao convívio do agressor”, disse.

De acordo com Moutinho, a lei fará com que as escolas sejam obrigadas a disponibilizar uma vaga com maior agilidade, deixando para trás a prática comum de realizar transferências apenas no início e final do ano letivo.

“Acredito que a rede municipal tem possibilidade de atender à essas crianças. As transferências serão pontuais, talvez até com permutas entre bairros. Não há porque causar um colapso na rede”, afirmou.

Violência

De janeiro a agosto deste ano, 5.335 casos de violência doméstica foram registrados nos Distritos Integrados de Polícia (DIP’s), do Estado. Até julho, em média, dez mulheres em situação emergencial de violência doméstica foram atendidas, por dia, no Serviço de Apoio Emergencial a Mulher (Sapem) da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), totalizando 1.959 casos.

No mesmo período, 2.921 mulheres foram encaminhadas ao Centro de Estadual de Referência e Apoio a Mulher (Cream), responsável pelo atendimento psicológico e jurídico às mulheres e filhos vítimas de violência doméstica e familiar.

Nos casos mais graves, as mulheres, mediante decisão judicial, são acolhidas no único abrigo de Manaus. O acolhimento varia de 90 a 120 e a Seas é responsável, durante esse período, de inserir a vítima no mercado de trabalho como condição para sair do abrigo.

Postar comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*



Monitoramento CEDAW - Ação Permanente
Endereço: Rua General Andrade Neves, 159, sala 85, 8º andar Centro Histórico, Porto Alegre, RS, CEP: 90010-210