mar 132014

Plenário aprova acordo para proteção a migrantes e prorroga CPI do Tráfico de Pessoas

Artigo 6

Murilo Souza/Agência Câmara Notícias – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta manhã o acordo entre o governo brasileiro e a Organização Internacional para as Migrações (OIM). O texto, previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1295/13, foi assinado em abril de 2010.

A OIM tem como objetivos defender a dignidade humana e o bem-estar dos migrantes. No acordo, é dada autorização para que a organização abra escritório no País e seja beneficiada pelos mesmos privilégios e imunidades concedidos às demais agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU) instaladas no Brasil. Entre os privilégios, está a isenção tributária para os ativos, rendas e outros bens da organização.

Também foi aprovado requerimento de prorrogação, por 30 dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, a pedido do presidente do colegiado, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Ele argumentou que, apesar dos esforços, não foi possível alcançar as metas propostas pela CPI. Essa é a sétima prorrogação da comissão, que funcionará até o dia 30 de abril.

A CPI investiga causas, consequências e os responsáveis pela prática do tráfico de pessoas no País no período de 2003 a 2011.

Em seguida, foi encerrada a Ordem do Dia da sessão extraordinária do Plenário.

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