set 282013

“O aborto continua sendo um grave problema de injustiça social”

clair castilhos

Artigo 12

28 de Setembro é marcado em quase todo mundo como o Dia internacional pela despenalização do aborto. No Brasil, a decisão de interromper a gestação ainda constitui um risco à vida e à saúde das mulheres, em razão da proibição da prática, da falta de acesso ao medicamento mais seguro e das ameaças que pairam sobre todas as mulheres. Embora o movimento de mulheres e parcelas da sociedade brasileira lute pela descriminalização e a legalização do aborto há muitas décadas, a decisão recai sobre a justiça, o congresso e o governo, todos sob pressão dos conservadores. O Ministério da Saúde estima que ocorram, por ano, pelo menos um milhão de abortos sendo a quinta causa de mortalidade materna no país.

O aborto e suas sequelas causam forte impacto no Sistema Único de Saúde (SUS). Somente entre janeiro e novembro de 2012 foram feitas 173.960 curetagens no SUS, procedimento realizado após aborto espontâneo ou provocado, sendo o terceiro procedimento obstétrico mais praticado no país.

Entre 2007 e 2012, 936.291 mulheres foram internadas no SUS por complicações em abortos. Uma das propostas de dar à mulher a opção de interromper a gravidez até a 12° semana, prevista na reforma do Código Penal em curso, e apoiada pelo Conselho Federal de Medicina, encontra barreiras no Senado. Parlamentares ligados a igrejas insistem com o projeto do Estatuto do Nascituro, um retrocesso absoluto, inclusive em relação aos três permissivos existentes — estupro, risco de vida da gestante e fetos anencefálicos. Até mesmo a Lei N° 12.845, sobre Violência Sexual, aprovada em agosto de 2013 e sancionada pela Presidenta da República, foi alvo de ataques.

Conservadores prometem resistência nos serviços de saúde, alegando contrariedade à contracepção de emergência e à interrupção legal da gestação fruto de estupro. Revelam a incapacidade de solidarizar-se com as mulheres até mesmo quando são cruelmente violadas. É negado às mulheres o direito de decidir sobre o próprio corpo, direito exclusivamente delas. As decisões sobre o corpo das mulheres mantêm-se, assim, como moeda de troca em negociações políticas e alvo de permanente ameaça. Esse quadro coloca o Brasil entre os países mais atrasados quanto aos direitos reprodutivos. Uma vez mais é necessário afirmar: o aborto continua sendo um grave problema de injustiça social, pois mulheres sem recursos se arriscam com métodos perigosos; é um problema de saúde pública devido à magnitude do dano; um problema assistencial, pois sobrecarrega o SUS; uma grave violação dos direitos humanos quando seus direitos sexuais e direitos reprodutivos são desrespeitados; é a cidadania roubada quando as concepções religiosas interferem nas decisões individuais e do Estado, que deve ser laico.

Por estas razões a descriminalização e a legalização do aborto são, para nós, da Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, prioridade absoluta entre as inúmeras demandas em favor da saúde das mulheres. É, para nós, uma questão de direitos humanos.

Clair Castilhos Coelho
Secretária Executiva da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

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