nov 292013

Magistrados e juízes de todo o país reiteram necessidade de garantir e acompanhar medida protetiva

Artigo 1

Débora Prado/Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A rápida expedição das medidas protetivas de urgência e o acompanhamento para garantir às mulheres em situação de violência a segurança prevista foram elencados como eixo prioritário para a atuação do Poder Judiciário visando a plena efetivação do disposto na Lei Maria da Penha. Em sua quinta edição, o Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) reuniu magistrados e profissionais das equipes multidisciplinares que atuam nas unidades especializadas de apoio a mulheres nos diversos Estados brasileiros e reiterou: a medida protetiva é o principal legado da Lei Maria da Penha no sentido de salvar a vida de milhares de mulheres e contribuir para que elas rompam o ciclo de violência.

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O juiz Álvaro Kalix Ferro, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro do Tribunal de Justiça de Rondônia.

“Nós entendemos que a Lei Maria da Penha, antes de ser uma legislação punitiva, é preventiva e precisamos trabalhar com mecanismos que façam com que a mulher deixe de sofrer agressões e violências. E, para nós, o melhor mecanismo para isso são as medidas protetivas”, explica o presidente do V Fonavid, o juiz Álvaro Kalix Ferro, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro do Tribunal de Justiça de Rondônia.

“Precisamos trabalhar mecanismos para que a medida seja garantida no Poder Público, de modo que a mulher seja realmente salvaguardada por ela. Além disso, precisamos dialogar com toda a sociedade, mostrar que todos nós somos responsáveis por fazer cumprir a legislação e destacar a necessidade daquilo que nós chamamos de ‘meter a colher’, para acabar com a violência doméstica”, frisa o juiz.

A prioridade foi destacada também por representantes do Poder Executivo que participaram dos painéis. “As mulheres que procuram a rede de segurança não podem morrer, temos obrigação de salvá-las e, para isso, precisamos acompanhar a medida protetiva e amparar essa mulher”, reforçou a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, Aparecida Gonçalves.

Nesse sentido, além das medidas protetivas, os operadores de Justiça e especialistas presentes no Fórum reforçaram também a necessidade da atuação integrada – tanto entre os poderes e serviços do Estado, quanto junto à sociedade. “É preciso somar forças, como inclusive prevê o artigo 8º da Lei Maria da Penha. Há uma grande necessidade de que se integrem todos os poderes e serviços do Estado do ponto de vista operacional”, recomendou a desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, membro do Conselho Nacional de Justiça e sua representante na Coordenação Nacional da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, que proferiu a palestra de abertura do encontro.

Lei Maria da Penha

Nos diversos debates e apresentações nos três dias de evento (27 a 29/11), um tema foi constante: a necessidade de aprofundar os caminhos criados pela Lei Maria da Penha para coibir a violência contras as mulheres no Brasil – e não apenas no aspecto de responsabilização dos agressores.

Conforme lembrou a professora e advogada Alice Bianchini, a lei é considerada uma das três mais avançadas em todo o mundo justamente por contemplar três aspectos fundamentais no enfrentamento à violência: preventivo, psicossocial e punitivo. “Entre os 46 artigos da Lei Maria da Penha, apenas 5 são de caráter criminal”, lembrou.

Nesse sentido, foram compartilhadas experiências locais dos Tribunais de Justiça de diferentes Estados que mantém ações de aprofundamento da Lei Maria da Penha em todos os seus aspectos, como o Justiça em Seu Bairro (TJPB), Patrulha Maria da Penha (TJRS) e o Botão do Pânico (TJES), entre outros.

Os novos projetos de lei para complementar a Lei Maria da Penha, atualmente em discussão no Congresso Nacional, também foram debatidos entre os participantes, sobretudo os resultantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a violência doméstica no Brasil.

Os resultados dessa Comissão foram apresentados aos participantes do Fonavid pela senadora Ana Rita Esgário (PT-ES), relatora da CPMI, que elencou os projetos de lei resultantes do processo de apuração da Comissão, como o que prevê a tipificação penal do feminicídio, o que classifica a violência doméstica como crime de tortura e o que inclui o enfrentamento à violência de gênero nos currículos escolares.

Juízas de ES e MS são as novas presidentas do Fonavid

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A juíza Maria Hermínia Azoury Silveira (TJES) foi eleita a nova presidente do Fonavid

Na tarde do último dia do evento, a assembleia geral elegeu por aclamação a juíza capixaba Hermínia Azoury para presidir o Fonavid até o encontro do próximo ano, que será realizado em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Coordenadora da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a juíza Hermínia era a vice-presidente do Fórum e foi a idealizadora do Botão do Pânico, projeto de fiscalização das medidas protetivas que acaba de receber o Prêmio Innovare.

A juíza Simone Nakamatsu, que coordenará a realização do encontro do Mato Grosso do Sul, foi eleita vice-presidente do Fonavid.

Carta de Vitória

Os quatro grupos de trabalho que se reuniram durante o Fórum apresentaram seus relatórios para discussão e debates. Desses relatórios saíram os elementos para a elaboração da Carta de Vitória, documento que o V Fonavid divulgará nos próximos dias e que orientará atuação dos juízes da violência doméstica e familiar contra a mulher ao longo dos próximos 12 meses.

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