jan 262015

Filhos de vítimas de agressão têm direito a transferência imediata de escola

artigo cedaw

Danielle Valentim/Diário Digital – Foi publicada no Diário Oficial do Município de Campo Grande desta segunda-feira (26), a lei que ampara os filhos e mães vítimas de violência doméstica a terem seus direitos garantidos, na hora de transferirem os menores de escola.

Lei entrou em vigor hoje (26) (Foto: Arquivo/Victor Chileno)

Lei entrou em vigor hoje (26) (Foto: Arquivo/Victor Chileno)

A lei n. 5.495, de 20 de janeiro de 2015, concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, o direito à transferência da matrícula entre as unidades de ensino de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo atual prefeito Gilmar Antunes Olarte, nesta segunda-feira.

O primeiro artigo da lei, ressalta que os beneficiados são os alunos matriculados da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com o direito à transferência de matrícula garantido entre unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.

Já o segundo artigo, subdividido em três itens, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: -No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem convívio familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

-No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se considerem aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

-Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A lei ressalta que as relações pessoais enunciadas nos artigos independem de orientação sexual.

Para fazer a lei valer, o documento necessário para a concessão do Direito de Transferência de que trata esta Lei, será a cópia do boletim de ocorrência que formaliza a denúncia de violência doméstica e familiar.

A lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, contaodos a partir de hoje (26). Mas a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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