jul 162014

CDH aprova projeto que pode facilitar denúncia de violência contra a mulher

artigo cedaw

Agência Senado – Segue para o Plenário do Senado projeto da CPI Mista da Violência contra a Mulher que atribui ao Executivo federal a operação de serviço de atendimento a vítimas desse tipo de violência. O texto (PLC 59/14) foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Atualmente, a Lei 10.714/2003 autoriza o Executivo apenas a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

O serviço de atendimento é operado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher ou pelas delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado.

De acordo com o projeto aprovado nesta quarta, a operação do serviço será feita pela Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180.

Legislação anterior
Segundo a CPI Mista, a mudança é necessária porque a Lei 10.174 é anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005; e à própria Lei Maria da Penha, de 2006, e à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Para a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), a proposta fortalece a luta contra a violência.

– O disque 180 já existe, o projeto apenas o formaliza como uma política pública – assinalou.

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