fev 042014

Bolsa Família poderá conceder benefício para vítima de agressão

Artigo 1

Janary Júnior/ Agência Câmara Notícias – O Projeto de Lei 6012/13, em tramitação na Câmara, autoriza o Programa Bolsa Família a conceder um benefício de R$ 70, por seis meses, às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza.

MULHERES REALIZAM ATO EM DEFESA DOS 4 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Projeto foi proposto pela CPMI da Violência contra a mulher (Divulgação/ ABr – Marcello Casal Jr)

A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil e altera a lei que criou o Bolsa Família (10.836/04). O texto determina que a mulher poderá acumular o novo benefício com outros que receber também do programa, como os concedidos às gestantes e às mães que amamentam.

O projeto determina ainda que os recursos para custear o novo benefício virão do programa Ação Brasil Carinhoso. Tanto o Bolsa Família como o Brasil Carinhoso são mantidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

A CPMI da Violência Contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho, após 18 meses de debates em todo o País. O relatório final traz 73 recomendações ao Executivo e ao sistema de justiça para solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Tramitação
O projeto será analisado no Plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.

Íntegra da proposta:

PL-6012/2013

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