Artigo 3

Os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social,  econômica  e  cultural,  todas  as  medidas  apropriadas,  inclusive  de  caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo  de  garantir-lhe  o  exercício  e  gozo  dos  direitos  humanos  e  liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.

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